O artigo 170 da Constituição Estadual prevê assistência financeira aos alunos matriculados em instituições de educação superior de Santa Catarina, concedendo bolsas de estudo e pesquisa. Atualmente a legislação obriga que no mínimo 90% destes recursos sejam destinados exclusivamente para estudantes de Fundações Educacionais instituídas por lei municipal. No entanto, o ex-deputado Dóia Guglielmi (PSDB) é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que apresenta um dado atual: aproximadamente 50% das...